Estes termos reúnem as regras que regem o uso do serviço transcriptfy. São importantes porque estabelecem os direitos e obrigações de ambas as partes, explicam as permissões que o utilizador concede ao contratar o serviço e fixam o quadro legal da relação. Lê-os com atenção, juntamente com a Política de privacidade e a Política de cookies.
1. Introdução e dados do prestador do serviço
O site https://transcriptfy.com (doravante, o «Site») é da titularidade de AI Solutions Apps S.L. (doravante, «transcriptfy»), sociedade constituída ao abrigo da legislação espanhola, com sede em C/ creueta, 20, 08870 Sitges, Barcelona, España, e NIF ESB22852297.
Através do Site, transcriptfy disponibiliza ao utilizador informação sobre os seus serviços e permite a sua contratação.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Estas condições de utilização, juntamente com a Política de privacidade e a Política de cookies, constituem o quadro legal que regula a utilização do Site. Estão disponíveis de forma permanente, nos idiomas publicados, para que possam ser consultadas, arquivadas ou impressas a qualquer momento.
A redação ajusta-se à legislação em vigor, entre outras:
- Lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
- Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais (RGPD).
Para qualquer questão sobre tratamento de dados, consulta a Política de privacidade e a Política de cookies.
3. Acesso ao Site e aceitação
O acesso ao Site é livre, sem prejuízo do custo da ligação do fornecedor de internet contratado pelo utilizador. Não é necessário registo para navegar, apenas para contratar o serviço.
A utilização do Site atribui ao visitante a qualidade de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas destas condições, bem como da Política de privacidade e da Política de cookies. O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilícitos.
Ao aceder ao Site, o utilizador declara, sob a sua responsabilidade, que é maior de idade e que dispõe da capacidade legal necessária para contratar.
Por obrigação legal, transcriptfy conserva os documentos eletrónicos que formalizam as compras. Podes solicitar uma cópia a qualquer momento através de support@transcriptfy.com.
4. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com estas condições, a legislação em vigor e a boa-fé. Responde perante transcriptfy e perante terceiros por qualquer dano ou prejuízo decorrente de um uso contrário a essas diretrizes.
5. Descrição do serviço
Através do serviço, transcriptfy permite subscrever para obter a transcrição automatizada de ficheiros de áudio ou vídeo através de inteligência artificial.
O idioma do contrato será o do país de origem do utilizador. O processo de compra é:
- Registo no Site com utilizador e palavra-passe.
- Escolha de um dos planos disponíveis na secção Planos e preços.
- Após a compra, o utilizador dispõe de um painel de administração com:
- Secção de gestão de ficheiros transcritos.
- Secção Planos e faturação para consultar faturas e cancelar a subscrição.
- Secção A minha conta para editar preferências.
- Secção para convidar colaboradores para a conta e editar documentos em conjunto.
- Confirmação por email num prazo máximo de 24 horas com: serviço contratado, forma de cancelar a subscrição, montante, impostos, método de pagamento e termos aplicáveis.
5.1. Subscrição
A subscrição varia consoante o plano escolhido e renova-se automaticamente pelo mesmo período até ser cancelada. Enquanto não cancelares, autorizas transcriptfy a cobrar a quota correspondente no método de pagamento indicado.
Podes cancelar a qualquer momento e mantens o acesso até ao fim do período de faturação em curso. Na medida permitida por lei, os pagamentos não são reembolsáveis e não se emitem reembolsos por períodos parciais de subscrição (sem prejuízo do direito de livre resolução descrito na secção 8).
6. Preços e impostos
Os preços são apresentados em euros (€) ou na moeda do país a partir do qual se realiza a compra. Incluem o IVA em vigor no momento do pagamento.
A operação poderá estar isenta ou não sujeita a IVA em função do país de residência ou da condição do utilizador. Por esse motivo, o preço final apresentado no checkout pode variar relativamente ao publicado.
Os utilizadores isentos do pagamento de IVA devem comunicá-lo enviando o seu NIF/VAT para support@transcriptfy.com; nesse caso, a faturação será emitida sem esse imposto.
7. Forma de pagamento
O pagamento online é feito por cartão de crédito ou débito através de uma gateway de pagamento segura que utiliza encriptação SSL para proteger a transmissão de dados. transcriptfy não armazena em momento algum os dados do cartão do utilizador.
8. Direito de retratação e reembolsos
8.1. Direito de livre resolução
O utilizador tem direito a desistir do contrato num prazo de 14 dias de calendário a contar da data da subscrição, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para o exercer, deve contactar a nossa equipa de suporte através dos canais oficiais.
8.2. Reembolsos
O utilizador pode solicitar o reembolso dos montantes pagos dentro dos 14 dias de calendário seguintes à contratação, em conformidade com a política de devoluções e a regulamentação aplicável. Uma vez processado e aceite, o acesso ao serviço termina de forma efetiva.
O serviço contratado é pessoal e intransmissível e não pode ser cedido a terceiros utilizadores.
Se não for solicitado o reembolso dentro do prazo indicado, o utilizador conserva o direito de uso até ao fim do período contratado.
9. Vigência da oferta
Os serviços e os respetivos preços estão disponíveis enquanto figurarem no catálogo do Site. transcriptfy reserva-se o direito de modificar a qualquer momento os planos, características e preços em função do mercado, sem aviso prévio.
Apesar dos esforços para manter os preços atualizados, o Site pode conter erros pontuais, que serão corrigidos com diligência. Nenhum erro publicado será vinculativo.
10. Segurança
Todo o processo de compra, a transmissão de dados pessoais e os pagamentos realizam-se em páginas seguras encriptadas com o protocolo SSL.
transcriptfy aplica as medidas técnicas adequadas conforme o estado da técnica, embora não possa garantir a segurança absoluta do serviço. Em caso de incidente, compromete-se a implementar correções com a maior diligência.
O utilizador compromete-se a notificar de imediato, para support@transcriptfy.com, qualquer indício de usurpação de identidade ou acesso não autorizado à sua conta.
11. Modificações e nulidade
transcriptfy poderá atualizar estes termos, bem como as funcionalidades do serviço. As alterações relevantes serão comunicadas através de aviso destacado no Site e/ou por email.
Se alguma cláusula for declarada nula ou ineficaz, total ou parcialmente, essa declaração afeta apenas a parte em causa, mantendo-se o restante em vigor.
12. Reclamações e legislação aplicável
O serviço rege-se, na medida do possível, pela legislação de España.
Para facilitar a resolução de reclamações e reduzir custos, não fica excluída a submissão a uma arbitragem de equidade perante o Tribunal Arbitral das Câmaras de Comércio e Indústria.
Para contratos celebrados online com consumidores, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios disponível em: http://ec.europa.eu/odr.
13. Propriedade intelectual e industrial
O Site e os seus conteúdos estão protegidos pela regulamentação nacional e internacional de propriedade intelectual e industrial. transcriptfy é titular ou licenciatário de todos os direitos correspondentes.
Fica expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração comercial ou não comercial do Site e dos seus conteúdos sem autorização prévia e por escrito de transcriptfy.
É proibido remover os avisos identificativos de titularidade. O acesso ao Site não implica a cessão de qualquer direito sobre os seus conteúdos.
14. Responsabilidades e garantias
O utilizador deve fazer uma utilização conforme do Site. Qualquer uso contrário a estas condições, à lei, à moral ou à ordem pública está expressamente proibido.
Dado que a disponibilidade do serviço depende também de fornecedores terceiros, transcriptfy não garante a ausência absoluta de interrupções, erros ou indisponibilidade. Em caso algum responde por danos decorrentes de causas que lhe sejam alheias (catástrofes naturais, força maior, vírus, quedas de rede, intrusões informáticas ou ataques de terceiros).
15. Ligações
Os terceiros que estabeleçam ligações para o Site devem informar claramente que a ligação não pressupõe autorização nem associação com transcriptfy. A ligação deve apontar diretamente para a página principal do Site, sem uso de frames nem reformulação do conteúdo.
É proibido ligar ao Site a partir de páginas com conteúdo ilícito, pornográfico ou contrário à dignidade humana.
O Site pode conter ligações a terceiros; transcriptfy não dispõe de meios para supervisionar esses conteúdos e não se responsabiliza por eles.
16. Proteção de dados
Em conformidade com a sua Política de privacidade, transcriptfy compromete-se a usar os dados dos utilizadores respeitando a sua confidencialidade e a finalidade declarada do tratamento, aplicando medidas técnicas e organizativas razoáveis contra a alteração, perda ou acesso não autorizado.
Consulta a Política de privacidade e a Política de cookies para mais detalhe.
17. Duração e modificação
Estas condições estarão em vigor enquanto se mantiverem disponibilizadas aos utilizadores. transcriptfy reserva-se o direito de as modificar. As alterações serão anunciadas na página principal para que possam ser consultadas com antecedência.
18. Disposições gerais
A falta de exercício de um direito por parte de transcriptfy não implica renúncia ao mesmo. Os cabeçalhos são meramente informativos e não condicionam a interpretação.
Em caso de nulidade ou inaplicabilidade parcial de alguma cláusula, o restante do texto mantém-se em vigor. Estas condições, juntamente com a Política de privacidade e a Política de cookies, regem-se pela regulamentação em vigor em España.
19. Apoio ao cliente
Para qualquer questão, incidente ou reclamação:
- Email: support@transcriptfy.com
- Endereço postal: C/ creueta, 20, 08870 Sitges, Barcelona, España